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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2009 - 03:00
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2006 - 01:00
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 01 de Dezembro de 2008 - 03:00
Transação penal. Cumprimento das condições impostas na audiência. Extinção da punibilidade.
Havendo comprovação nos autos que o autor do fato cumpriu as condições impostas na transação penal
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2009 - 01:00
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 07 de Agosto de 2008 - 01:00
Inquérito policial. Pagamento integral do débito tributário. Extinção da punibilidade. Pedido de arquivamento acolhimento.
Apropriação indébita previdenciária. Pagamento integral do débito. Extinção da punibilidade.
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 26 de Fevereiro de 2009 - 02:00
Suspensão do processo. Lei nº 9.099/95. Término do prazo. Extinção da punibilidade.
suposta prática de crime, cuja pena mínima possibilita os favores da suspensão do processo, nos termos do art. 89 da Lei dos Juizados Especiais.
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2009 - 01:00
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 14 de Agosto de 2008 - 01:00
Inquérito policial. Pagamento integral do débito tributário. Extinção da punibilidade. Pedido de arquivamento acolhimento.
originador da investigação penal já foi integralmente adimplido, como dispõe o art. 9º, §2º, da Lei nº 10.684/2003.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 31 de Maio de 2010 - 01:00
Penal. Art. 171, § 3° do CP. Nulidade da sentença. Falta de fundamentação.
Extinção da punibilidade.
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 18 de Novembro de 2005 - 03:00
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Jurisprudência » Trabalhista Publicado em 05 de Janeiro de 2007 - 03:00
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 15 de Março de 2006 - 02:00
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 29 de Agosto de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2006 - 03:00
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Perguntas e Respostas » Conhecimentos Gerais Publicado em 28 de Junho de 2010 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 06 de Agosto de 2010 - 11:09
Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional.
Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa.
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 31 de Julho de 2008 - 01:00
Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Extinção da punibilidade. Inteligência do art. 61 do CPP.
Trata-se de Inquérito Policial instaurado com a finalidade de apurar supostas irregularidades na execução dos convênios 331/97 e 100/98, tendo o primeiro sido realizado entre o Município de Goianinha/RN e a empresa AA Carvalho Construções Empreendimentos Ltda, e o segundo entre o referido Município e a Construtora Jotabê.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 30 de Setembro de 2011 - 17:38
Processo penal. Furto qualificado. Extinção da punibilidade.
Concurso de pessoas. Comparsas não denunciados. Afastamento com lastro na alegação de que não restou comprovada a participação de outros agentes.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 18 de Junho de 2010 - 01:00
Penal. Morte do agente. Extinção da punibilidade.
Comprovada a morte do agente, impõe-se a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Setembro de 2006 - 01:00
Apropriação indébita previdenciária. Pagamento integral do débito.
Extinção da punibilidade.